Termos e Condições da 97i

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso dos serviços oferecidos pela plataforma 97i, disponível em https://97i.cam ("Plataforma"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta" ou equivalente, ou ao simplesmente acessar e utilizar qualquer recurso da Plataforma, o Usuário manifesta de forma expressa, livre e inequívoca a sua aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das demais políticas complementares publicadas na Plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer serviço da 97i. Se você acessar a Plataforma em nome de terceiro ou pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para vinculá-los a estas obrigações.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços da 97i, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa de qualquer plataforma de jogos regulamentada no Brasil;
• Não ter conta previamente suspensa ou encerrada pela 97i por violação de Termos;
• Ser o único titular e beneficiário real da conta registrada.

É permitido ao Usuário manter somente uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas, seja por si mesmo ou por interposta pessoa, é proibida e sujeita ao encerramento de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 97i adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (ex.: extrato bancário com nome e CPF);
• Outros documentos que a 97i julgar necessários para cumprir obrigações legais e regulatórias.

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou a apresentação de documentos falsos ou adulterados resultará no encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes. Saques poderão ser suspensos até a conclusão do processo de verificação.

4. Uso da Conta

4.1 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável por manter o sigilo de seu login, senha e quaisquer outros dados de acesso à conta. A 97i recomenda o uso de senhas fortes — combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais — e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Qualquer operação realizada com as credenciais do Usuário será presumida como de sua autoria. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 97i pelo e-mail [email protected].

4.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de nome, CPF ou data de nascimento não são permitidas após o cadastro, salvo em casos de erro comprovado mediante apresentação de documentação oficial. Alterações de endereço, telefone e e-mail podem ser realizadas diretamente no painel da conta.

4.3 Inatividade da Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A 97i poderá cobrar uma taxa de manutenção de conta inativa de até R$ 10,00 por mês, descontada do saldo disponível, após prévia notificação ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias.

5. Depósitos

A 97i aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — disponível 24h/7 dias, incluindo feriados, com crédito instantâneo;
• Mercado Pago — transferência via carteira digital;
• PicPay — transferência via carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 dias úteis;
• TED / DOC — sujeito ao horário bancário vigente.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo diário pode ser configurado pelo próprio Usuário como ferramenta de jogo responsável e está sujeito a limites operacionais definidos pela 97i.

Todos os depósitos são processados em Real Brasileiro (R$). A 97i não aceita depósitos em moeda estrangeira. Eventuais conversões são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Prazo de processamento: até 24 horas úteis após aprovação da solicitação;
• Método de saque: preferencialmente o mesmo método utilizado no último depósito, exceto Boleto (saques via Boleto não são permitidos — o valor será creditado via Pix ou TED);
• Verificação KYC: saques acima de R$ 2.000,00 exigem verificação completa de identidade;
• Rollover de bônus: saques só poderão ser processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas de qualquer bônus ativo.

A 97i se reserva o direito de solicitar documentação adicional e realizar verificações antifraude antes de processar qualquer saque, especialmente em casos de valores elevados ou padrões de comportamento incomuns. Saques suspeitos de atividade de lavagem de dinheiro serão bloqueados e comunicados às autoridades competentes.

7. Bônus e Promoções

A 97i oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções. O uso de qualquer bônus está sujeito às seguintes regras gerais, sem prejuízo dos termos específicos de cada promoção:

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (volume de apostas) antes de poder ser sacado, geralmente entre 10x e 40x o valor do bônus, conforme especificado na oferta;
• O prazo para cumprir o rollover é, em geral, de 30 dias corridos a partir do crédito do bônus, salvo indicação contrária;
• Apostas em jogos com RTP (Retorno ao Jogador) superior a 97% podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover;
• É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (ex.: apostar em resultados opostos simultaneamente) para fins de cumprir rollover;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro antes do cumprimento integral do rollover;
• A 97i se reserva o direito de cancelar bônus e saques associados em caso de suspeita de abuso de promoções.

8. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 97i são realizadas em sistema de quota fixa (fixed odds), conforme previsto pela Lei 13.756/2018. As seguintes regras se aplicam a todas as apostas esportivas:

• Apostas pré-jogo são aceitas até o início oficial do evento, conforme horário registrado no sistema da 97i;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento, especialmente durante momentos decisivos (gols, pênaltis, cartões) ou por falha técnica;
• A 97i se reserva o direito de anular apostas em caso de erro de odds (odds claramente incorretas em comparação ao mercado), falha técnica, resultados afetados por corrupção comprovada ou eventos não realizados;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo da conta, salvo se parte do evento já tiver sido concluída e a modalidade de aposta permitir resultado parcial;
• O resultado oficial para fins de liquidação de apostas será o resultado ao final do tempo regulamentar, salvo indicação expressa em contrário no mercado específico;
• Apostas feitas após o início do evento, por erro de sistema, serão anuladas e reembolsadas.

9. Regras de Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 97i — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e outros — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros). As seguintes regras gerais se aplicam:

• Cada jogo possui regras individuais, RTP (Retorno ao Jogador) e volatilidade específicos, disponíveis na tela de informações do respectivo jogo;
• Em caso de falha técnica ou desconexão durante uma rodada, o sistema registrará o estado da rodada e o resultado será determinado de acordo com o servidor do provedor. Apostas em rodadas incompletas por falha técnica serão reembolsadas;
• A 97i não pode alterar os resultados dos jogos, que são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes;
• O uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software que interfira no funcionamento dos jogos é estritamente proibido e resultará em encerramento imediato da conta;
• Limites de aposta mínima e máxima variam por jogo e são exibidos na interface de cada jogo.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou processo KYC;
• Criar ou operar múltiplas contas na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independente do resultado (match fixing / sure betting abusivo);
• Explorar erros de odds, bugs ou falhas técnicas do sistema de forma intencional e reiterada;
• Usar bots, scripts, softwares de automação ou inteligência artificial para obter vantagem indevida;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Abusar de promoções de forma sistemática, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar bônus repetidamente.

11. Encerramento de Conta

11.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 97i. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (excluídos bônus sem rollover cumprido) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento habitual, após verificação KYC completa.

11.2 Por iniciativa da 97i

A 97i pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada conforme descrito na Cláusula 4.3.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 97i se reserva o direito de reter saldos pendentes enquanto durar a investigação, podendo confiscá-los definitivamente em caso de confirmação de conduta proibida, sem prejuízo de outras medidas legais.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 97i não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Falhas ou atrasos nos serviços de processamento de pagamentos de provedores terceirizados (bancos, fintechs, processadoras).

A responsabilidade total da 97i perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, excetuando-se casos de dolo ou culpa grave da 97i.

13. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis na Plataforma 97i — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte e base de dados — são de propriedade exclusiva da 97i ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos deste instrumento. Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado é expressamente proibido.

14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 97i é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As finalidades, bases legais, direitos dos titulares e demais informações sobre o tratamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, disponível em https://97i.cam/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo o compartilhamento com provedores de jogos, processadores de pagamento e autoridades regulatórias quando exigido por lei.

15. Jogo Responsável

A 97i está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal configuráveis pelo Usuário no painel da conta;
• Limite de perdas configurável por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por 24h, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário, com prazo mínimo de 6 meses;
• Realidade verificada: notificações de tempo de jogo e lembretes de limites atingidos.

Para acessar todas as ferramentas e recursos de jogo responsável, bem como orientações sobre onde buscar ajuda especializada, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

16. Alterações nos Termos e Condições

A 97i reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Quaisquer modificações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso contínuo da Plataforma após o prazo de comunicação indicado constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão dos Termos.

17. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de qualquer conflito decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista vigente determinar foro diverso em benefício do Consumidor.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 97i pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O Usuário que se sentir lesado pode ainda registrar reclamação nos canais oficiais brasileiros de defesa do consumidor, como o Procon de seu estado ou a plataforma federal consumidor.gov.br.